Atualizado em: 25/06/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000012/2025Dispensa000028/202529/05/2025assessoria de uma empresa especializada pode oferecer suporte na implementação e na criação de regulamentos complementares, assegurando que as normas sejam efetivamente aplicadas e respeitadas. Diante do exposto, essa contratação é uma medida estratégica e necessária. Essa ação garantirá que as normas propostas sejam robustas, eficazes e alinhadas com as melhores práticas de gestão ambiental, promovendo um desenvolvimento sustentável e a proteção dos recursos naturais do município.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 70.000,01R$ 60.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GEOLINE ENGENHARIA LTDA02.657.869/0001-39ServiçoElaboração da listagem de atividades que podem ser licenciadasElaboração da listagem de atividades que podem ser licenciadas.serviço1,0000R$ 5.000,00R$ 5.000,00
GEOLINE ENGENHARIA LTDA02.657.869/0001-39ServiçoApoio na elaboração e revisão dos estatutos, regimentos e normas internas do ConsórcioApoio na elaboração e revisão dos estatutos, regimentos e normas internas do Consórcioserviço1,0000R$ 5.000,00R$ 5.000,00
GEOLINE ENGENHARIA LTDA02.657.869/0001-39ServiçoDiagnóstico da legislação vigente e análise das competências para o licenciamento ambientalDiagnóstico da legislação vigente e análise das competências para o licenciamento ambiental pelo consórcio, verificando a estrutura do consórcio hoje e apresentação de estrutura necessária para iniciar as atividades de apoio técnico e jurídico ao Licenciamento Ambiental dos municípios consorciados.serviço1,0000R$ 10.000,00R$ 10.000,00
GEOLINE ENGENHARIA LTDA02.657.869/0001-39ServiçoAssessoria visando o estabelecimento de termo/convênio de cooperação técnica e administrativa (município, FEAM, IEF) Assessoria visando o estabelecimento de termo/convênio de cooperação técnica e administrativa (município, FEAM, IEF) visando a execução das ações referentes ao licenciamento ambiental, à autorização para intervenção ambiental e à fiscalização ambiental, conforme decreto 46.937/2016serviço1,0000R$ 10.000,00R$ 10.000,00
GEOLINE ENGENHARIA LTDA02.657.869/0001-39ServiçoElaboração do instrumento jurídico necessário para a delegação da competência pelos municípios ao Consórcio.Elaboração do instrumento jurídico necessário para a delegação da competência pelos municípios ao Consórcioserviço1,0000R$ 15.000,00R$ 15.000,00
GEOLINE ENGENHARIA LTDA02.657.869/0001-39ServiçoElaboração de minuta de Lei Ambiental Municipal padrão.Elaboração de minuta de Lei Ambiental Municipal padrão.serviço1,0000R$ 15.000,00R$ 15.000,00
000011/2025Dispensa000025/202508/05/2025Contratação de empresa para terceirização de mão de obra para promover a limpeza e conservação das dependências do CISAB.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 46.375,56R$ 46.375,56
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VLD SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA31.439.778/0001-25ServiçoServiços de Limpeza e conservação das dependências do CISAB - ADMINISTRACAOdisponibilização de funcionário 8horas/dia e 5 dias por semanaserviço12,0000R$ 1.159,39R$ 13.912,68
VLD SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA31.439.778/0001-25ServiçoServiços de Limpeza e conservação das dependências do CISAB - LABORATORIOServiços de Limpeza e conservação das dependências do CISAB - LABORATORIOserviço12,0000R$ 1.159,39R$ 13.912,68
VLD SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA31.439.778/0001-25ServiçoServiços de Limpeza e conservação das dependências do CISAB - REGULAÇÃOServiços de Limpeza e conservação das dependências do CISAB - REGULAÇÃOserviço12,0000R$ 1.545,85R$ 18.550,20
VLD SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA31.439.778/0001-25ServiçoServiços de Limpeza e conservação das dependências do CISABdisponibilização de funcionário 8horas/dia e 5 dias por semanaserviço12,0000R$ 3.864,63R$ 46.375,56
VLD SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA31.439.778/0001-25ServiçoServiços de Limpeza e conservação das dependências do CISABdisponibilização de funcionário 8horas/dia e 5 dias por semanaserviço12,0000R$ 3.864,63R$ 46.375,56
VLD SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA31.439.778/0001-25ServiçoServiços de Limpeza e conservação das dependências do CISABdisponibilização de funcionário 8horas/dia e 5 dias por semanaserviço12,0000R$ 3.864,63R$ 46.375,56
000010/2025Dispensa000024/202512/05/2025Contratação de empresa especializada para realizar o desenvolvimento do Sistema de Gestão Integrada de Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), com a finalidade de aprimorar a gestão dos PMSBs nos municípios consorciados ao CISAB-ZM, por meio de uma plataforma digital integrada, permitindo a revisão contínua dos planos, a integração de dados e o monitoramento das metas estabelecidas.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso VConcluído(a)/Homologado(a)R$ 250.000,00R$ 250.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
IPLANUS ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA05.510.951/0001-24MaterialDesenvolvimento do Sistema de Gestão Integrada de Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB)Desenvolvimento do Sistema de Gestão Integrada de Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), com a finalidade de aprimorar a gestão dos PMSBs nos municípios consorciados ao CISAB-ZM, por meio de uma plataforma digital integrada, permitindo a revisão contínua dos planos, a integração de dados e o monitoramento das metas estabelecidas.serviço1,0000R$ 250.000,00R$ 250.000,00
000009/2025Dispensa000021/202508/05/2025Contratação de empresa para terceirização de mão de obra para promover a jardinagem e limpeza das calhas das dependências do CISAB.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 69.690,00R$ 50.674,73
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VLD SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA31.439.778/0001-25ServiçoLimpeza das calhas ADMINISTRACAOLimpeza das calhasunidade4,0000R$ 187,50R$ 750,00
VLD SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA31.439.778/0001-25ServiçoLimpeza das calhas REGULAÇÃOLimpeza das calhas REGULAÇÃOunidade4,0000R$ 187,50R$ 750,00
VLD SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA31.439.778/0001-25ServiçoLimpeza das calhas LABORATORIOLimpeza das calhas LABORATORIOunidade4,0000R$ 250,00R$ 1.000,00
VLD SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA31.439.778/0001-25ServiçoLimpeza das calhasLimpeza das calhasunidade4,0000R$ 625,00R$ 2.500,00
VLD SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA31.439.778/0001-25ServiçoLimpeza das calhasLimpeza das calhasunidade4,0000R$ 625,00R$ 2.500,00
VLD SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA31.439.778/0001-25ServiçoLimpeza das calhasLimpeza das calhasunidade4,0000R$ 625,00R$ 2.500,00
VLD SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA31.439.778/0001-25ServiçoServiços de jardinagem ADMINISTRACAOContratação de empresa para terceirização de mão de obra para promover a jardinagem das dependências do CISABserviço24,0000R$ 602,18R$ 14.452,42
VLD SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA31.439.778/0001-25ServiçoServiços de jardinagem REGULAÇÃOServiços de jardinagem REGULAÇÃOUnidade de serviço24,0000R$ 602,18R$ 14.452,42
VLD SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA31.439.778/0001-25ServiçoServiços de jardinagem LABORATORIOServiços de jardinagem LABORATORIOUnidade de serviço24,0000R$ 802,91R$ 19.269,89
VLD SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA31.439.778/0001-25ServiçoServiços de jardinagemContratação de empresa para terceirização de mão de obra para promover a jardinagem das dependências do CISABserviço24,0000R$ 2.007,28R$ 48.174,72
000008/2025Dispensa000022/202513/05/2025Contratação de empresa especializada no fornecimento de link de internet via fibra óptica, com velocidade mínima garantida de 500 Mbps (megabits por segundo) de download e upload, simétrico, com disponibilidade mínima de 99,5%, com IP fixo, suporte técnico 24x7, monitoramento contínuo, e todas as portas de rede liberadas.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 29.993,40R$ 9.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
C & R CONSULTORIA COMPUTADORES E INTERNET LTDA10.991.029/0001-36ServiçoContratação de empresa especializada no fornecimento de link de internet Contratação de empresa especializada no fornecimento de link de internet via fibra óptica, com velocidade mínima garantida de 500 Mbps (megabits por segundo) de download e upload, simétrico, com disponibilidade mínima de 99,5%, com IP fixo, suporte técnico 24x7, monitoramento contínuo, e todas as portas de rede liberadas, incluindo instalação, ativação e manutenção dos serviços durante a vigência contratualmês60,0000R$ 50,00R$ 3.000,00
C & R CONSULTORIA COMPUTADORES E INTERNET LTDA10.991.029/0001-36ServiçoContratação de empresa especializada no fornecimento de link de internet Contratação de empresa especializada no fornecimento de link de internet via fibra óptica, com velocidade mínima garantida de 500 Mbps (megabits por segundo) de download e upload, simétrico, com disponibilidade mínima de 99,5%, com IP fixo, suporte técnico 24x7, monitoramento contínuo, e todas as portas de rede liberadas, incluindo instalação, ativação e manutenção dos serviços durante a vigência contratualmês60,0000R$ 50,00R$ 3.000,00
C & R CONSULTORIA COMPUTADORES E INTERNET LTDA10.991.029/0001-36ServiçoContratação de empresa especializada no fornecimento de link de internet Contratação de empresa especializada no fornecimento de link de internet via fibra óptica, com velocidade mínima garantida de 500 Mbps (megabits por segundo) de download e upload, simétrico, com disponibilidade mínima de 99,5%, com IP fixo, suporte técnico 24x7, monitoramento contínuo, e todas as portas de rede liberadas, incluindo instalação, ativação e manutenção dos serviços durante a vigência contratualmês60,0000R$ 50,00R$ 3.000,00
000004/2025Inexigibilidade000027/202514/05/2025Treinamento técnico prático e teórico voltado à capacitação de equipe operacional para a execução de atividades de localização de vazamentos não visíveis, detecção de ligações irregulares e identificação e direcionamento de redes e ramais perdidos em sistemas de abastecimento de água, com vistas à redução de perdas e à melhoria da eficiência operacional do sistema. Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso III, f)Concluído(a)/Homologado(a)R$ 14.533,02R$ 14.533,02
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SANEACAP - MEDICOES TECNICAS, COMERCIAIS E CAPACITACAO LTDA.19.426.472/0001-39MaterialTreinamento técnico prático e teórico voltado à capacitação de equipe operacional para a execução de atividades de localização de vazamentos não visíveis, detecção de ligações irregulares. Treinamento técnico prático e teórico voltado à capacitação de equipe operacional para a execução de atividades de localização de vazamentos não visíveis, detecção de ligações irregulares e identificação e direcionamento de redes e ramais perdidos em sistemas de abastecimento de água, com vistas à redução de perdas e à melhoria da eficiência operacional do sistema.serviço3,0000R$ 4.844,34R$ 14.533,02
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS